Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 05/96, DE 25 DE JUNHO DE 1996.

DECLARA:

Ratificados os Convênios ICMS 29/96 a 40/96, 42/96 a 53/96 e 56/96 a 58/96, celebrados na 82ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 31 de maio de 1996 e publicados no Diário Oficial da União de 07 de junho de 1996.

Convênio ICMS 29/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros

Convênio ICMS 30/96 - Concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário, nas condições que especifica.

Convênio ICMS 31/96 - Altera percentuais de redução da base de cálculo do ICMS na exportação dos produtos semi-elaborados que indica.

Convênio ICMS 32/96 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o ICMS incidente sobre a entrada de mercadorias importadas do exterior pela CODEVASF.

Convênio ICMS 33/96 - Autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos comuns.

Convênio ICMS 34/96 - Altera o Convênio ICMS 162/94, de 07.12.94, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Convênio ICMS 35/96 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de insumos agropecuários.

Convênio ICMS 36/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a reduzir a base de cálculo do ICMS na exportação de sal marinho.

Convênio ICMS 37/96 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 49/95, de 28.06.95, que dispõe sobre concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Convênio ICMS 38/96 - Introduz alterações no Convênio ICMS 59/95, de 28.06.95, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.

Convênio ICMS 39/96 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 52/95, de 28.06.95, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e substituição tributária nas operações com os veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92 e 52/93, de 30.04.93.

Convênio ICMS 40/96 - Revigora as disposições do Convênio ICMS 06/93, de 30.04.93, que altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas para o exterior de alumínio e seus derivados.

Convênio ICMS 42/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário.

Convênio ICMS 43/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir créditos tributários e a conceder crédito presumido nas condições que especifica.

Convênio ICMS 44/96 - Altera o Convênio ICMS 107/95, de 11.12.95, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação.

Convênio ICMS 45/96 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 46/96 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.

Convênio ICMS 47/96 - Autoriza o Estado da Bahia a não exigir da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA os créditos tributários que especifica.

Convênio ICMS 48/96 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto Euvaldo Lodi de Santa Catarina - IEL/SC.

Convênio ICMS 49/96 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas operações concernentes ao Programa de Energia Renovável para o semi-árido alagoano.

Convênio ICMS 50/96 - Inclui o Estado da Paraíba nas disposições do Convênio ICMS 87/90, de 12.12.90, que reduz a base de cálculo na exportação de pescado.

Convênio ICMS 51/96 - Altera a redação da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais de substituição tributária.

Convênio ICMS 52/96 - Exclui a borracha EPDM da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Convênio ICMS 53/96 - Altera o Convênio ICMS 125/95, de 11.12.95, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Convênio ICMS 56/96 - Autoriza a revogação, no Estado de Pernambuco, da isenção concedida às prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros.

Convênio ICMS 57/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica.

Convênio ICMS 58/96 - Autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.