Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7972/2006
08/08/2006
08/08/2006
2
08/08/2006
08/08/2006

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ECF e ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 7.972 DE 08 DE 08 DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ECF 3/06 e ICMS 30/06 a 67/06,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ECF 3/06 e dos Convênios ICMS 30/06 a 42/06, 44/06 a 65/06 e 67/06, todos celebrados na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, Seção 1, p. 44 a 54, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2006, Seção 1, p. 22, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 28 de julho de 2006:
“CONVÊNIO ECF 3, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

“CONVÊNIO ICMS 30, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 33, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 36, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 39, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 40, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 41, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)

CONVÊNIO ICMS 42, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 44, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 45, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 46, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 47, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 48, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)

CONVÊNIO ICMS 49, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 50, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 51, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)

CONVÊNIO ICMS 53, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 54, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 55, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)

CONVÊNIO ICMS 56, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 57, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)

CONVÊNIO ICMS 58, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 61, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 62, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)

CONVÊNIO ICMS 63, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 64, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Retificado no DOU de 20.07.06, p.24)

CONVÊNIO ICMS 65, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

CONVÊNIO ICMS 67, DE 7 DE JULHO DE 2006
(Publicado no DOU de 12.07.06)
(Ratificação nacional: DOU de 31.07.06)

Art. 2º Fica, ainda, divulgado que os Convênios ICMS 43/06 e 66/06, também celebrados na 122ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de julho de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2006, Seção1, p. 46 e 54, respectivamente, foram rejeitados de conformidade com o Ato Declaratório nº 7, de 26 de julho de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2006, p. 22.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de agosto de 2006, 185° da Independência e 118° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA