Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 01/99, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.
DECLARA
Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1998.
Convênio ICMS 106/98 - Autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação que específica.
Convênio ICMS 109/98 - Autoriza o Estado da Bahia a não exigir da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA os créditos tributários que especifica.
Convênio ICMS 110/98 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferencial de alíquotas e, ainda, redução da base de cálculo, no caso em que especifica.
Convênio ICMS 111/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de uma unidade fabril no Município de Porto Real.
Convênio ICMS 112/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção nas operações de importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa de telecomunicação que especifica.
Convênio ICMS 113/98 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe a revogarem os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que identifica.
Convênio ICMS 114/98 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
Convênio ICMS 115/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pela Marinha do Brasil para utilização em seus navios e aeronaves e pelo Corpo de Fuzileiros Navais.
Convênio ICMS 116/98 - Concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
Convênio ICMS 117/98 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS 118/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.
Convênio ICMS 119/98 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/98, que concede benefícios fiscais para o Estado de Roraima.
Convênio ICMS 120/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão de crédito tributário que especifica.
Convênio ICMS 121/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder remissão do ICMS à Companhia Nacional de Álcalis.
Convênio ICMS 122/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito do ICMS à Light Serviços de Eletricidade S.A.
Convênio ICMS 123/98 - Autoriza os Estados de Alagoas e Sergipe a dispensar as obrigações tributárias e conceder parcelamento no caso que especifica.
Convênio ICMS 127/98 - Inclui empresa no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência
Convênio ICMS 128/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 93/91, de 05.12.91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas importações de máquinas de limpar e selecionar frutas.
Convênio ICMS 129/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 77/93, de 10.09.93, que autoriza os Estados que indica e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS na importação de tratores e colheitadeiras.
Convênio ICMS 130/98 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 130/94, de 07.12.94, que concede benefícios fiscais a operações realizadas por empresas com base no Programa BEFIEX.
Convênio ICMS 131/98 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 53/91, de 26.09.91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações de máquinas, equipamentos e aparelhos por empresas de radiodifusão, jornalísticas e editoras de livros.
Convênio ICMS 134/98 - Autoriza o Estado do Ceará a dispensar o pagamento dos débitos fiscais do ICMS devido pela Companhia Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e da Pesca - CEDAP.
Convênio ICMS 135/98 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.95, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada.
Convênio ICMS 136/98 - O Distrito Federal concede isenção do ICMS na importação de equipamentos de raios–X (scanners) realizada pela Secretaria da Receita Federal.
Brasília, DF, 04 de janeiro de 1999
Pedro Parente