Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
351/2025
03/26/2025
03/27/2025
40
27/03/2025
27/03/2025

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 351/2025/CODEM
. Retificação publicada no DOE de 30.05.2025.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 36ª Reunião Extraordinária , realizada em 25 de março de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0034294/2025QuerênciaAdalberto Backes492.767.510-68R$ 6.985.239,59R$ 5.588.191,67
2100113.0033739/2025ItaúbaAleixo Marcos Pianovski388.002.689-00R$ 2.002.500,00R$ 2.002.500,00
3100113.0034165/2025Lucas do Rio VerdeAlisson Nadin054.296.631-07R$ 14.984.654,46R$ 14.984.654,46
4100113.0034008/2025Guarantã do NorteAlmir Matheus483.295.419-91R$ 1.500.000,00R$ 1.200.000,00
5100113.0033943/2025Barra do BugresAltair Nodari205.916.911-91R$ 5.554.560,00R$ 4.999.104,00
6100113.0033939/2025RondonópolisAndre Augusto Sebe Filippo121.872.138-38R$ 1.800.000,00R$ 1.260.000,00
7100113.0034209/2025JuaraAndre Koike De Araujo817.639.641-91R$ 1.000.000,00R$ 1.000.000,00
8100113.0034315/2025CotriguaçuAngelita Lunardelli046.533.809-70R$ 1.543.750,00R$ 1.543.750,00
9100113.0034323/2025CotriguaçuAngelo Lunardelli966.836.271-34R$ 1.425.000,00R$ 1.425.000,00
10100113.0034011/2025Vila Bela da Santíssima TrindadeAntonio Braga Neto022.731.601-00R$ 1.710.000,00R$ 1.368.000,00
11100113.0033821/2025Vila Bela da Santíssima TrindadeAntonio Braga Neto022.731.601-00R$ 14.954.202,90R$ 11.963.362,32
12100113.0032745/2025JuínaAntonio Clarete Andrioli476.528.379-87R$ 1.368.750,00R$ 1.368.750,00
13100113.0034075/2025Vila RicaAntonio Luiz Giuliangeli485.825.659-68R$ 1.613.977,49R$ 1.291.181,99
14100113.0032436/2025Serra Nova DouradaArgemiro Rodrigues De Souza157.681.040-20R$ 1.100.000,00R$ 1.100.000,00
15100113.0031154/2024ItaúbaCarlos Ney De Oliveira199.705.361-68R$ 2.769.080,90R$ 2.492.172,81
16100113.0033023/2025QuerênciaClaudia Eliane Schneider913.001.501-49R$ 3.270.000,00R$ 3.270.000,00
17100113.0033229/2025Ipiranga do NorteDoglas Lampugnani966.309.571-72R$ 3.280.000,00R$ 3.280.000,00
18100113.0033666/2025JuínaEduardo Fernando Goelzer941.592.541-87R$ 2.004.500,00R$ 2.004.500,00
19100113.0032889/2025Gaúcha do NorteEmerson Stipp061.109.219-04R$ 3.749.993,20R$ 2.999.994,56
20100113.0033443/2025Vila RicaErick Santos Rocha036.003.481-08R$ 1.300.000,00R$ 1.300.000,00
21100113.0033604/2025Vila Bela da Santíssima TrindadeEujacio Antonio De Britto551.407.341-68R$ 4.370.000,00R$ 4.370.000,00
22100113.0034256/2025JuaraEveraldo Contini947.016.521-72R$ 1.046.400,00R$ 994.080,00
23100113.0026664/2024SapezalFabiana Furlan001.269.111-93R$ 6.181.222,00R$ 4.944.977,60
24100113.0032999/2025Água BoaFabio Costa Biancalana082.643.608-07R$ 6.251.360,00R$ 5.000.000,00
25100113.0033567/2025SorrisoFabio Laier555.042.801-68R$ 2.415.760,00R$ 2.174.184,00
26100113.0034052/2025PoxoréuFabio Luis Neves Silva384.826.651-20R$ 4.500.000,00R$ 4.050.000,00
27100113.0034366/2025TesouroFlavio Augusto Pilau086.476.820-68R$ 1.615.860,00R$ 1.454.274,00
28100113.0033435/2025Barra do BugresGentil Grapeggia067.613.489-00R$ 6.557.676,33R$ 5.901.908,69
29100113.0032990/2025CastanheiraGilmar Polo616.933.911-04R$ 1.700.000,00R$ 1.700.000,00
30100113.0033686/2025CanaranaHabio Pereira Marciano577.311.281-72R$ 1.624.997,50R$ 1.299.998,00
31100113.0034023/2025Pontes e LacerdaHelvio Gomes De Moraes037.276.106-20R$ 1.211.488,00R$ 1.211.488,00
32100113.0031601/2024Nova Canaã do NorteHenio Luiz Faitta484.420.629-04R$ 2.009.300,00R$ 1.908.835,00
33100113.0033973/2025Pontes e LacerdaIsmael da Silva Gomes396.134.961-49R$ 6.250.000,00R$ 6.250.000,00
34100113.0033513/2025Peixoto de AzevedoJandir Sima027.079.829-38R$ 10.746.666,67R$ 9.672.000,00
35100113.0034385/2025ArenápolisJoão Bosco Pazini Lourenço156.995.281-72R$ 4.035.188,11R$ 3.631.669,29
36100113.0033753/2025SorrisoJohn Carlos Riva390.988.500-49R$ 2.797.500,00R$ 1.958.250,00
37100113.0033749/2025Santo AfonsoJosé Abdias Dantas810.174.307-30R$ 399.000,00R$ 399.000,00
38100113.0033687/2025Nova MarilândiaJosé Milton Falavinha682.559.939-91R$ 5.000.000,00R$ 4.000.000,00
39100113.0033409/2025Tangará da SerraJosé Renato Lemos Meirelles087.626.158-66R$ 2.904.071,89R$ 2.613.664,70
40100113.0033497/2025AripuanãKalila Maciel de Paula Gomes787.128.822-91R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
41100113.0033503/2025JuruenaKetlyn Comin045.622.551-02R$ 2.790.000,00R$ 2.790.000,00
42100113.0033874/2025Água BoaLeandro Teixeira947.022.330-68R$ 1.350.000,00R$ 1.350.000,00
43100113.0030699/2024ItiquiraRio Corrente Agrícola S.A14.972.350/0002-05R$ 6.494.533,36R$ 4.694.537,51
44100113.0033148/2025Santo Antônio do LevergerLuiz Alberto Magalhães Rodrigues378.794.801-53R$ 2.111.200,00R$ 1.900.080,00
45100113.0033454/2025Vila RicaLuiz Bernardo Ferreira071.450.098-46R$ 1.400.000,00R$ 1.330.000,00
46100113.0034270/2025Alta FlorestaLuiz Pedro Serafin246.364.369-20R$ 2.222.055,56R$ 1.999.850,00
47100113.0033950/2025CanaranaMarques Antonio da Silva322.881.741-53R$ 1.624.350,00R$ 1.543.132,50
48100113.0032769/2025Água BoaMarques Antonio da Silva322.881.741-53R$ 1.624.350,00R$ 1.543.132,50
49100113.0033988/2025Sapezal - Fazenda BigolinNatalino Bigolin494.760.689-49R$ 4.786.713,83R$ 4.308.000,00
50100113.0034168/2025Sapezal - Fazenda Rio da JumaNatalino Bigolin494.760.689-49R$ 4.627.574,56R$ 4.164.817,10
51100113.0034293/2025Sapezal - Fazenda Santa CatarinaNatalino Bigolin494.760.689-49R$ 2.688.920,97R$ 2.420.028,87
52100113.0032922/2025DeniseNormando Corral286.226.776-72R$ 2.866.092,15R$ 2.579.000,00
53100113.0032293/2024Figueirópolis D'OesteOsvaldo Jose Dutra Silva315.415.852-91R$ 3.633.400,00R$ 3.633.400,00
54100113.0033364/2025Tangará da SerraPaulo Cesar Donida410.337.010-68R$ 12.022.105,00R$ 10.819.894,50
55100113.0032629/2025Nova UbiratãPaulo Fontão Ferraz Júnior024.647.668-01R$ 5.738.237,30R$ 5.000.000,00
56100113.0034194/2025Alta FlorestaPlacido Sacchi Filho502.882.701-00R$ 1.931.500,00R$ 1.931.500,00
57100113.0030308/2024AraguaianaRafael Carvalho Miranda Martins832.905.751-87R$ 1.670.000,00R$ 1.503.000,00
58100113.0032852/2025Terra Nova do NorteRaul Pruinelli251.806.069-34R$ 261.836,00R$ 248.744,20
59100113.0034339/2025CotriguaçuSolange Teresinha Lunardelli518.125.689-91R$ 1.543.750,00R$ 1.543.750,00
60100113.0032894/2025Rosário OesteTelma Santos De Arruda958.486.651-68R$ 421.056,00R$ 400.000,00
61100113.0034286/2025Nova NazaréValton Marques De Barros Junior036.248.881-96R$ 5.000.000,00R$ 4.750.000,00
62100113.0034420/2025GuiratingaWaldeci Barga Rosa326.117.659-87R$ 3.138.070,00R$ 2.824.263,00
63100113.0033262/2025Nova MutumWesley Marques Salmazo865.909.601-00R$ 14.934.663,38R$ 14.934.663,38
64100113.0033488/2025Nova Canaã do NorteWilson Antonio Martinelli528.784.579-00R$ 2.957.669,63R$ 2.366.135,70

Art. 2º Aprovar o indeferimento técnico da Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural de acordo com a programação vigente:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0034098/2025SapezalGislayne Rafaela Scheffer883.243.381-87R$ 8.611.110,20R$ 6.888.888,16

Art. 3º Aprovar a rerratificação de Carta-Consulta para Financiamento com recursos Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Rural:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0028972/2024Vila RicaSulemar Freitas Silva412.628.591-15R$ 5.625.000,00R$ 4.500.000,00

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de março de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)


TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE DE 30.05.2025, p. 33)
RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 351/2025/CODEM do CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, publicada no DOE, nº 28.959, de 27 de março de 2025, página 40, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
43
100113.0030699/2024
Itiquira
Luca Giobbi
383.576.288-50
R$ 6.494.533,36
R$ 4.694.537,51

LEIA-SE:

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
43
100113.0030699/2024
Itiquira
Rio Corrente Agrícola S.A
14.972.350/0002-05
R$ 6.494.533,36
R$ 4.694.537,51

Cuiabá - MT, 29 maio de 2025.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)