Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:50
Complemento:/2018
Publicação:09/27/2018
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 50/18, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
. Publicado no DOU de 27.09.2018, seção 1, p. 27.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, torna público:

Art. 1º Fica incluída, no anexo único do Ato COTEPE/ICMS 27/18, de 27 de abril de 2018, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, a seguinte empresa:

RIO DE JANEIRO
BECKER DO BRRASIL LTDA
CNPJ: 04.736.999/0001-92 I.E: 79.539.082
RUA VISCONDE DE INHAÚMA, 134 – CONJUNTO 1034 PARTE
BAIRRO: CENTRO
CEP: 20091-007 Rio de Janeiro (RJ)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS