Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 28 DE ABRIL DE 2020 . Publicado no DOU de 29.04.2020, Seção 1, p. 35.
- Convênio ICMS 38/20 - Prorroga disposições do Convênio ICMS 103/19, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho. BRUNO PESSANHA NEGRIS