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DECRETO Nº 612, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 72/11 a 76/11.

considerando a edição dos Convênios ICMS 72/11 a 76/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 72/11 a 76/11, celebrados na 163ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011, Seção 1, p. 19 e 20, pelo Despacho nº 130/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 4 de agosto de 2011, Seção 1, p. 39, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 3 de agosto de 2011:

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 16 de agosto de 2011, 190° da Independência e 123° da República.