Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1277
/2012
07/27/2012
07/27/2012
5
27/07/2012
27/07/2012
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/12 a 75/12.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.277, DE 27 DE JULHO DE 2012.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/12 a 75/12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Convênios ICMS 56/12 e 75/12,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/12 a 75/12, celebrados na 146ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012, Seção 1, p. 14 a 19, pelo Despacho nº 109/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012, Seção 1, p. 14, consoante Ato Declaratório nº 11, de 13 de julho de 2012:
“CONVÊNIO ICMS
56
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Retificado no DOU de 16.07.12, p. 14)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
57
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
58
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
59
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
60
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
61
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
62
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
63
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
64,
DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
65
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
66
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
67
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
68
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
CONVÊNIO ICMS
69
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
70
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
71
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
72
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
73
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
74
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
CONVÊNIO ICMS
75
, DE 22 DE JUNHO DE 2012
(Publicado no DOU de 27.06.12)
(Ratificação nacional: DOU de 16.07.12)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de julho de 2012, 191° da Independência e 124° da República.