Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 39, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .Publicado no DOU de 16.10.2023, Seção: 1, p. 44.
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1837/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de setembro de 2023:
Convênio ICMS nº 135/23 - Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e Ceará e altera o Convênio ICMS nº 102/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.