Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:1
Complemento:/2014
Publicação:01/16/2014
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.
Assunto:Isenção
Importação



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2014
· Publicado no DOU de 16.01.14, Seção 1, p. 34, pelo Despacho 8/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 03.02.14, p. 23, pelo Ato Declaratório 1/14.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.207/14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 212ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de janeiro de 2014, tendo em vista na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a isentar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro decorrente da importação realizada pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., dos equipamentos listados no Anexo Único deste convênio, sem similar produzido no país, destinados ao projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares, em desenvolvimento na Universidade do Extremo Sul Catarinense.

Parágrafo único. A inexistência de similar produzido no país a que se refere o caput, deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na da data da publicação de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO

Nº DE ORDEM
DESCRIÇÃO
NCM
1
Forno de fusão e cristalização de silício (FCT LAB)
8456.90.00
2
Politriz para blocos de silício (Arnold)
8456.90.00
3
Serrafita para blocos de silício (Meyer-Burger)
8456.90.00
4
Serrafita de precisão para lâminas de silício
8456.90.00
5
Sistema de inspeção por infravermelho (ECM)
8456.90.00
6
Sistema de inspeção por tempo de vida e resistividade (ECM)
8456.90.00
7
Politriz para lâminas de silício (Peter Wolters)
8456.90.00
8
Estação de limpeza química de lâminas (MEI)
8456.90.00
9
Forno de plasma (remoção de boro)
8456.90.00
10
Forno a arco para redução do mineral quartzo
8456.90.00