Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
81/1994
08/10/1994
08/12/1994
10
12/08/1994
12/08/1994

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 49/94 a 85/94, o Ajuste SINIEF 02/94 e o Protocolo ICMS 09/94.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 81/94
. Aprova os Convênios ICMS 49/94, 50/94, 51/94, 52/94, 53/94, 54/94, 55/94, 56/94, 57/94, 58/94, 59/94, 60/94, 61/94, 62/94, 63/94, 64/94, 65/94, 66/94, 67/94, 68/94, 69/94, 70/94, 71/94, 72/94, 73/94, 74/94, 75/94, 76/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 81/94, 82/94, 83/94, 84/94 e 85/94.
. Aprova o Ajuste SINIEF 02/94
. Aprova o Protocolo ICMS 09/94.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de sus atribuições legais e com fulcro no artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam registrados, para todos os efeitos legais, os Convênios ICMS nºs 49 a 85/94, celebrados na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizado no dia 30.06.94, bem como o Ajuste SINIEF nº 02/94 e o Protocolo ICMS nº 09/94.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de agosto de 1994.

Dep. Humberto Bosaipo - Presidente
Dep. Paulo Moura - 1º Secretário
Dep. Antônio Sardinha - 2º Secretário “ad hoc”