Texto: CONVÊNIO ICMS 44, DE 31 DE MARÇO DE 2014 . Publicado no DOU de 1°.04.14, Seção 1, p. 15, pelo Despacho 54/14 do Secetário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 17.04.14, p. 27, pelo Ato Declaratório 3/14. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.358/14.