Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
2292/2014	04/14/2014	04/14/2014	7	14/04/2014	14/04/2014

Ementa:

Altera dispositivo do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, que 'Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006'.

Assunto:

Agrotóxicos

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.651/2013
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 2.292, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

Altera dispositivo do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, que “Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 62 do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62 Fica instituída a Câmara Setorial de Agrotóxicos, composta por membros de notório saber, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF, constituída por representantes do INDEA/MT e das Secretarias de Estado de Saúde e Meio Ambiente e Instituições de ensino e pesquisa, bem como por entidades de representação civil, constituída de forma paritária Governo e iniciativa privada, com atribuições de:

(...)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

(Original assinado)
LUIZ CARLOS ALÉCIO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultur