Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:18
Complemento:/2017
Publicação:08/31/2017
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 93/17
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
. Publicado no DOU de 31.08.2017, Seção 1, p. 23

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 93/17, que prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas, celebrado na 288ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25 de agosto de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA