Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9861/2012	12/27/2012	12/27/2012	6	27/12/2012	27/12/2012

Ementa:

Acrescenta § 5º ao Art. 2º, da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003.

Assunto:

Gás Canalizado

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.939/2003
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 9.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta § 5º ao Art. 2º, da Lei nº

7.939

, de 28 de julho de 2003.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao Art. 2º da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 5º A outorga da condição de Usuário Livre obrigará a outorgada no pagamento, à Companhia Mato-Grossense de Gás - MTGás, pela utilização de gás canalizado em sua área de concessão, de tarifa mensal correspondente a R$0,0228 (zero vírgula zero duzentos e vinte oito centavos de reais) por metro cúbico de gás efetivamente movimentado, correspondente à tarifação de distribuição”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.