Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2145
/2014
02/10/2014
02/10/2014
18
10/02/2014
10/02/2014
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.145, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
considerando a edição dos Convênios ICMS 111/13 a 135/13,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13, celebrados na 151ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013, Seção 1, p. 37 a 42, pelo Despacho nº 213/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2013, Seção 1, p. 26, consoante Ato Declaratório nº 20, de 6 de novembro de 2013:
“CONVÊNIO ICMS
111
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
CONVÊNIO ICMS
112
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
.
CONVÊNIO ICMS
113
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
114
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
115
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
CONVÊNIO ICMS
116
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
117
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Retificado no DOU de 22.10.13, p. 36)
CONVÊNIO ICMS
118
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
119
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
120
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
121
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
122
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
123
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
124
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
125
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
126
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
127
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
128
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
129
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
130
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
131
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
132
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
133
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)
CONVÊNIO ICMS
134
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
CONVÊNIO ICMS
135
, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.10.13)
(Ratificação nacional: DOU de 07.11.13)".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de fevereiro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.