Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1587
/2013
01/30/2013
01/30/2013
1
30/01/2013
30/01/2013
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/12 a 150/12 e dá outras providências.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.587, DE 30 DE JANEIRO DE 2013.
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/12 a 150/12 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Convênio ICMS 126/12 a 150/12 e 151/12,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/12 a 150/12, celebrados na 148ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em São Luis, MA, no dia 17 de dezembro de 2012, e publicados no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 89 a 104, pelo Despacho nº 276/12 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 10, consoante Ato Declaratório nº 1, de 7 de janeiro de 2013:
"
CONVÊNIO ICMS
126
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
CONVÊNIO ICMS
127
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
128
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
CONVÊNIO ICMS
129
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
130
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
131
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
132
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(
Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
133
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
CONVÊNIO ICMS
134
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
135
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
136
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
CONVÊNIO ICMS
137
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
CONVÊNIO ICMS
138
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
139
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
CONVÊNIO ICMS
140
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
141
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
142
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
143
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
144
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
145
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
146
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
147
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
148
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
149
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
CONVÊNIO ICMS
150
, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012
(Publicado no DOU de 20.12.12)
(Ratificação nacional: DOU de 08.01.13)
"
Art. 2º
Fica, ainda, divulgado que o
Convênio ICMS 151/12
, celebrado na 186ª reunião extraordinária pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012, Seção 1, p. 30 e 31, pelo Despacho nº 282/12 do Secretário-Executivo, foi rejeitado nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 7 de janeiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de janeiro de 2013, à p. 10.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de janeiro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.