Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1959
/2009
05/29/2009
05/29/2009
3
29/05/2009
29/05/2009
Ementa:
Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.
Assunto:
Gado Bovino/Bufalino/Ovino/Cap.
Redução de Base de Cálculo - MT
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 1907/2009
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2651/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.959, DE 29 DE MAIO DE 2009.
Altera o Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO
a necessidade de se promoverem regras de ajuste no tratamento relativo as operações interestaduais com gado em pé em função da situação econômica vigente;
D E C R E T A:
Art. 1º
Fica alterado o § 2° do artigo 1° do Decreto n° 1.907, de 16 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ....
.......
§ 2° A redução de base de cálculo de que trata o
caput
vigorará até 30 de junho de 2009.”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de maio de 2009, 188° da Independência e 121° da República.