Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2594/2010
05/27/2010
05/27/2010
2
27/05/21010
27/05/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 69/10 a 78/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.594, DE 27 DE MAIO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 69/10 a 78/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 69/10 a 78/10, celebrados na 147ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2010, Seção 1, p. 25 a 27, pelo Despacho nº 359/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2010, Seção 1, p. 119, nos termos do Ato Declaratório nº 5, de 20 de maio de 2010:


“CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 70, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 71, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 72, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 74, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 76, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)

CONVÊNIO ICMS 78, DE 3 DE MAIO DE 2010
(Publicado no DOU de 04.05.10)
(Ratificação nacional: DOU de 21.05.10)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 27 de maio de 2010, 189° da Independência e 122° da República.