Texto: CONVÊNIO ICMS 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 . Publicado no DOU de 16.12.10, p. 49, pelo Despacho 516/10 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 1/11, publicado no DOU de 04/01/11, p. 105.