Texto: CONVÊNIO ICMS 95, DE 26 DE JULHO DE 2013 . Publicado no DOU de 31.07.13, p. 47, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, versão republicada. . Ratificação nacional no DOU de 16.08.13, p. 11, pelo Ato Declaratório 16/13. . Retificado no DOU de 21.08.13 p. 15. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.922/13. . Retificado no DOU de 05.11.13, p. 11.