Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
29/2013
04/30/2013
05/02/2013
30
30/04/2013
30/04/2013

Ementa:Aprova enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS, Lei nº 9.862/2012...
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 029/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 39ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS Lei nº 9.862/2012 das empresas:

EMPRESA
INSC. ESTADUAL
1
Apolus Engenharia Ltda
13.135.246-6
2
ASSECON - Assessoria e Construções Ltda-EPP
13.271.994-0
3
Ayra Engenharia e Construção Ltda
13.142.439-4
4
Alta Energia Empreendimentos e Construções S/A
13.451.374-6
5
Alta Energia Empreendimentos e Construções S/A
13.464.401-8
6
Alta Energia Empreendimentos e Construções S/A
13.418.310-0
7
AABB Engenharia e Construçães Ltda
13.244.304-0
8
Abrangente Engenharia Ltda -ME
13.373.915-5
9
Atrativa Engenharia Ltda
13.209.405-3
10
AEECO Construtora e Incorporadora Ltda
13.447.732-4
11
BSA Construções Ltda
13.438.920-4
12
Bergamaschi Construções Ltda
13.186.119-0
13
BWF Construtora Ltda
13.472.058-0
14
Concremax Concreto Eng. E Saneamento Ltda
13.009.651-2
15
Concrenorte Concreto e Construções Ltda
13.356.908-0
16
Concrenorte Concreto e Construções Ltda
13.328.012-8
17
Construtora Lindóia Ltda
13.174.855-6
18
Construtora Santos e Lopes Ltda - EPP
13.356.056-2
19
Construrf - Incorporadora e Construtora Ltda - EPP
13.438.071-1
20
Construtora Egide Ltda
13.159.413-3
21
Construtora Espaço Ltda - EPP
13.328.827-7
22
Construtora Paulista Ltda - ME
13.396.877-4
23
Construtora Cristalino Ltda
13.312.097-0
24
Construtora e Incorporadora Guedes Ltda
13.339.659-2
25
Coproenco Pré Moldados Ltda - ME
13.371.024-6
26
Consórcio Marechal Rondon
13.477.759-0
27
Consórcio Barra do Pari
13.477.735-2
28
Construtora Self Ltda
13.354.263-7
29
Construtora Hikari Ltda
13.297.904-7
30
Construtora Weng Ltda
13.058.734-6
31
Construjunqueira Empreendimentos Imobiliarios Ltda
13.202.062-9
32
Edelo Marcelo Ferrari
13.424.784-1
33
Edificatto Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda
13.355.673-5
34
Eletro const. E Recup. Pimentel Ltda
13.120.938-8
35
Ezan Construções Ltda
13.396.303-9
36
Engebras Engenharia Ltda
13.296.814-2
37
Escal Engenharia e Construção Ltda - EPP
13.315.668-0
38
Ecovilage Construtora e Incorporadora Ltda
13.415.045-7
39
Franchini e Ferreira Ltda
13.337.881-0
40
Fascon Saneamento Construção e Incorporação Ltda
13.190.773-5
41
Gabarito Incorporadora e Construtora Ltda - ME
13.360.213-3
42
Gerencial Empreend. Torres de Várzea Grande SPE Ltda
13.465.984-8
43
Ginco Alfa Incorporações Ltda
13.396.692-5
44
Gincobeta Incorporações Ltda
13.398.572-5
45
Gincogama Incorporações Ltda
13.398.580-6
46
GM Construtora e Incorporadora Ltda
13.208.854-1
47
GM-RJ Construra e Incorporadora Ltda
13.290.246-0
48
GW Construções e Impermeabilizações Ltda
13.363.942-8
49
GM3 Construtora e Incorporadora Ltda
13.396.503-1
50
Galu Construtora Ltda
13.459.333-2
51
Hesa 114 Investimentos Imobiliarios Ltda
13.471.003-7
52
Hesa 86 Investimentos Imobiliarios ltda
13.470.792-3
53
Hesa 115 Ivestimentos Imobiliarios Ltda
13.470.875-0
54
HFC Construrora e Engenharia Ltda - EPP
13.352.590-2
55
HS Construções e Serviços Ltda
13.175.312-6
56
Hecoservice Construções e Saneamento Ltda
13.269.625-8
57
ING Construtora e Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda
13.413.693-4
58
INVEST Incorporações Ltda
13.202.270-2
59
JDA Construtora Ltda
13.374.942-8
60
J.Rodrigues da Silva & Cia Ltda - ME
13.202.913-8
61
JMJ Construtora e Incorporadora Ltda
13.430.274-5
62
J Norte Construtora Ltda - EPP
13.394.384-4
63
JS Serviços e Construção Civil Ltda EPP
13.383.510-3
64
Jeziel A. de Oliveira & Cia Ltda
13.429.748-2
65
Kadri Empreendimentos Ltda
13.203.619-3
66
L. F. Construções Civis Ltda - ME
13.174.893-9
67
Laluce Construções Ltda - ME
13.192.818-0
68
Lotufo Engenharia e Construções Ltda
13.169.685-8
69
Luma Construções Ltda
13.394.359-3
70
MBP Empreendimentos e Incorporações SPE Ltda
13.439.894-7
71
Marciano de Oliveira e Ribeiro Filho Ltda - EPP
13.013.979-3
72
Modelo Engenharia Ltda - EPP
13.287.285-4
73
MJC Construções Civil Ltda - EPP
13.179.251-2
74
Melin Construções e Incorporações Ltda
13.422.105-2
75
Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários Ltda
13.364.319-0
76
Pactual Construtora e Incorporadora Ltda
13.388.660-3
77
Nacon sondagens Ltda
13.366.726-5
78
Orion Engenharia Ltda - ME
13.211.445-3
79
Parakanã Engenharia e Construções Ltda
13.005.515-8
80
Pisoforte Construtora Ltda - ME
13.371.177-3
81
Primus e Construção Ltda
13.410.570-2
82
Residencial Brisas do Parque Construtora Ltda
13.471.292-7
83
Reta Construçao e Comércio Ltda
13.192.135-5
84
Sergio José Morandi Saquete(Pavtec Engenharia)
13.428.796-7
85
Silgran Construções Ltda
13.178.538-9
86
Sistema Fácil Incorp. Imobil. Cuiabá I - SPE Ltda
13.362.928-7
87
Sistema Fácil Incorp. Imobil. Cuiabá V - SPE Ltda
13.459.521-1
88
Sistema Fácil Incorp. Imobil. Cuiabá IV -SPE Ltda
13.457.578-4
89
Sistema Fácil Incorp.Imobil. Cuiabá III - SPE Ltda
13.458.530-5
90
Sistema Fácil Incorp.Imobil. Cuiabá VI - SPE Ltda
13.462.831-4
91
Solutions Corp. Assessoria Empresarial Ltda
13.338.457-8
92
Sant'Ana Construção Civil e Artef. De Cimento Ltda - ME
13.191.552-5
93
Santos e Lopes - EPP
13.355.936-0
94
Sanebras Saneamento Ltda
13.236.813-7
95
SLN Empreendimentos e Incorporações SPE Ltda
13.439.902-1
96
Toniolo Busnello S/A Tuneis Terraplanens e Pavimentação
13.414.258-6
97
Tonello Construtora e Incorporadora Ltda
13.389.282-4
98
Três Irmãos Engenharia Ltda
13.133.917-6
99
Vetor Construções Ltda
13.166.451-4
100
Vítisa Construtora e Incorporadora Ltda
13.389.161-5
101
Washington Investimentos Imobiliários Ltda
13.440.525-0
102
Zênite Construtora e Incorporadora Ltda - EPP
13.355.816-9

Art. 2º - As empresas que encaminharam Carta Consulta objetivando o credenciamento no FUPIS e não foram atendidas neste propósito, deverão manter contacto com a SICME pelo telefone (65) 3613-0065 ocasião em que lhes serão informadas as pendências existentes, ficando estabelecida a data de 24 de maio de 2013 para que sejam sanadas.

1
    ADS Construções Eletricas Ltda
13.179.608-9
2
    Aroeira Construções Ltda
13.178.677-6
3
    A. R. de Castilho Construções - ME
13.454.758-6
4
    Atalaia Construtora Industria e Comércio Ltda
13.398.735-3
5
    AMN Construtora Ltda
13.352.324-1
6
    Bastos Bueno & Cia Ltda - ME
13.444.481-7
7
    Brava Engenharia Ltda
13.192.730-2
8
    Constol Construra Toledo Ltda
13.471.901-8
9
    Coenza Construções Civis Ltda
13.279.172-9
10
    Consórcio Engetuc
13.384.976-7
11
    Construtora Sanches Tripolini Ltda
13.200.545-0
12
    Construmold - Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda
13.415.915-2
13
    Construimbra Construrora Ltda
13.452.107-2
14
    Consigo Construtora e Incorporadora Ltda - ME
13.391.286-8
15
    Concorde Construtora e Empreendimentos Imóbiliarios Ltda
13.465.062-0
16
    Construrora e Empreendimentos Guaicurus Ltda
13.262.750-7
17
    C. N. Duque & Cia Ltda
13.389.154-2
18
    Consórcio Sanches Tripolini - PELLA
13.408.555-8
19
    Construtora Sanches Tripolini Ltda
13.384.742-0
20
    Construtora Ema Ltda
13.349.531-0
21
    Construtora Zenith Ltda
13.179.715-8
22
    Construtora Deehl Ltda - ME
13.308.935-5
23
    COTERPA - Construções Terraplanagens e Pavimentação Ltda
13.378.340-5
24
    Construtora Sanches Tripolini Ltda
13.288.572-7
25
    Consórcio Campus Universitário
13.384.976-7
26
    Construtora Sul Matogrossense Ltda
13.394.662-2
27
    Capri Construtora Ltda - ME
13.346.626-4
28
    EFB da Silva Construções Eireili - ME
13.455.712-3
29
    Engenho e Arte Serviços de Engenharia Ltda - EPP
13.422.611-9
30
    Ener Service - Serviços em Instalações Elétricas Ltda
13.378.659-5
31
    Eliel R. de Souza & Cia Ltda
13.197.679-6
32
    FAMA Empreendimentos Imobiliários Ltda
13.390.811-9
33
    Frauze Representações Produtos e Serviços Ltda
13.082.339-2
34
    G.F. Imobiliaria e Construtora Ltda - ME
13.318.565-6
35
    Interligação Elétrica do Madeira S/A
13.388.350-7
36
    INVEST Incorporações Ltda
13.468.174-6
37
    INVEST Incorporações Ltda
13.467.265-8
38
    Junção Incorporadora Ltda
13.369.316-3
39
    Juriti Projetos e Consultoria Ambiental Ltda
13.460.540-3
40
    Jordão Conceição da Silva
13.285.946-7
41
    J. R. Resende - ME
13.186.548-0
42
    Lotus Construtora Industria e Comércio Ltda - EPP
13.440.649-4
43
    MHJ Construções Civis Ltda
13.231.863-6
44
    MRV Prime XVI Incorporações SPE Ltda
13.410.641-5
45
    MRV Prime XVII Incorporações SPE Ltda
13.410.575-3
46
    MRV Prime Parque do Horizonte Incorporações SPE Ltda
13.438.559-4
47
    MRV Prime XV Ltda
13.410.630-0
48
    MRV MDI Castanheira PRV Incorporações SPE Ltda
13.445.366-2
49
    MRV Prime XXI Incorporações SPE Ltda
13.430.102-1
50
    MRV Prime Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda
13.445.364-6
51
    MRV Prime Parque Chapada Imperial Incorporações SPE Ltda
13.373.526-5
52
    MRV Prime Parque Chapada Diamantina Incorporações SPE Ltda
13.373.569-9
53
    MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda
13.373.570-2
54
    MRV Prime XIX Incorporações SPE Ltda
13.429.085-2
55
    MRV Prime Cristalalli Incorporações SPE Ltda
13.384.419-6
56
    MRV Prime Parque Chapada dos Guimarães Incoporadora SPE Ltda
13.373.527-3
57
    M. Canova Construções Civis Ltda
13.168.260-1
58
    MCA Engenharia e Barragem Ltda
13.260.060-4
59
    Mendes Junior Tranding e Engenharia S/A
13.479.506-7
60
    MC e MC Construções Civis Ltda
13.208.472-4
61
    MB Service Engenharia Representações Ltda
13.153.044-5
62
    MV Rodrigues Construções Ltda - ME
13.434.836-2
63
    Master Perfurações e Desmontes Ltda
13.478.898-2
64
    MG Construções Empreend. Incorp. E Consultoria de Obras Ltda - EPP
13.330.787-5
65
    Montana Construção Civil Ltda - EPP
13.229.000-6
66
    Master MT Locações e Transportes Ltda - EPP
13.454.509-5
67
    NS Construtora Ltda - ME
13.430.798-4
68
    Pavilucas Pavimentação Asfaltica Ltda - ME
13.208.610-7
69
    Pedro Fraga Construções - ME
13.476.273-8
70
    Pandini & Pandini Ltda
13.416.515-2
71
    Relumat Construções Ltda - ME
13.330.347-0
72
    RA de Almeida Construções EPP
13.381.446-7
73
    Rank Construtora Ltda - ME
13.271.994-0
74
    São Luiz Maria Construções e Incorporações Ltda
13.465.988-0
75
    Sistema Fácil Incorporadora Imbiliária Cuiabá II SPE Ltda
13.456.408-1
76
    Sistema Fácil Incorporadora Imbiliária Rondonólis I SPE Ltda
13.347.356-2
77
    Terra Construção e Administração de Pedagios Ltda - ME
13.378.245-0
78
    Valor Engenharia Ltda
13.176.893-0
79
    WBM Incorporação e Construção Ltda
13.357.573-0
80
    WSM Construtora e Incorporadora Ltda
13.249.964-9
81
    W. S. Cavallari - EPP
13.371.189-7

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 30 de abril de 2013.

Presidente do CEDEM