Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11121/2020	05/05/2020	05/06/2020	2	06/05/2020	06/05/2020

Ementa:

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Assunto:

Política Estadual de Habitação de Interesse Social
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 8.221/2004
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.121, DE 05 DE MAIO DE 2020.
Autor: Deputado Silvio Fávero

Acrescenta dispositivos à Lei nº

8.221

, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 29-A à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 29-A Os núcleos habitacionais de interesse social, a que se refere o inciso IV do art. 26 desta Lei, existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo Governo Estadual, deverão destinar unidades de habitação aos candidatos a beneficiários que possuam membro da família com microcefalia, vivendo sob sua dependência, desde que tal situação seja devidamente comprovada.

§ 1º A comprovação de que trata o caput será demonstrada por intermédio de atestado médico.

§ 2º VETADO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MENSAGEM Nº 49 DE 05 DE MAIO DE 2020.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 92/2020, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo na sessão ordinária do dia 06 de abril de 2020.

Eis o dispositivo a ser vetado:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 29-A, a Lei n.º 8.221, de 26 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 29-A

(...)

§2º Independentemente de sorteio, todos os candidatos a beneficiários que comprovarem a condição de portador de microcefalia de seu familiar e os demais requisitos previstos na legislação vigente sobre o tema, terão direito a 01 (um) imóvel do Programa habitacional, na forma autorizada pela Portaria n.º 321, de 14 de Julho de 2016, que dá nova redação ao Manual de Instruções para Seleções de Beneficiários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, aprovado pela Portaria nº 163, de 6 de maio de 2016, do Ministério das Cidades.”

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto parcial ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade de acordo com o tópico a seguir, o qual acompanho integralmente:

Parágrafo 2º do artigo 29-A: inconstitucionalidade material - afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput e inciso I, da CF), por instituir critério de diferenciação para tratar aparente desigualdade no ingresso em programas habitacionais públicos

ou subsidiados com recursos públicos, sem demonstrar a sua necessidade. A pretexto de se concretizar direitos de certa parcela da população, a propositura acaba por ocasionar iniquidade, eis que pessoas portadoras de outras formas de necessidades especiais não possuem a mesma garantia.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 92/2020, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2020.