Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2393/2010
02/25/2010
02/25/2010
3
25/02/2010
25/02/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/10 e 2/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.393, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 1/10 e 2/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/10 e 2/10, celebrados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de janeiro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2010, Seção 1, p. 12 a 14, pelo Despacho nº 60/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2010, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 2, de 8 de fevereiro de 2010:
“CONVÊNIO ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
(Publicado no DOU de 21.01.10)
(Ratificação nacional: DOU de 09.02.10)

CONVÊNIO ICMS 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
(Publicado no DOU de 21.01.10)
(Ratificação nacional: DOU de 09.02.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 25 de fevereiro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.