Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
964/2012
01/26/2011
01/26/2012
3
26/01/2012
26/01/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/11 a 142/11.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 964, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 116/11 a 142/11,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 116/11 a 142/11, celebrados na 144ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2011, Seção 1, p. 31 a 37, pelo Despacho nº 227/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2012, Seção 1, p. 44 e 45, nos termos do Ato Declaratório nº 1, de 6 de janeiro de 2012:

“CONVÊNIO ICMS 116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)

CONVÊNIO ICMS 117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)

CONVÊNIO ICMS 118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)

CONVÊNIO ICMS 123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 127, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 129, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 130, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 131, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 135, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 136, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 137, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 141, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

CONVÊNIO ICMS 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicado no DOU de 21.12.11)
(Ratificação nacional: DOU de 09.01.12)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de janeiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.