Texto: CONVÊNIO ICMS 147, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 . Consolidado até o Conv. ICMS 172/13 . Publicado no DOU de 21.10.13, p. 22, pelo Despacho 218/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 13.11.13, p. 58, pelo Ato Declaratório 21/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.027/13. . Alterado pelo Conv. ICMS 172/13 , conforme Retificação no DOU de 17.03.14, p. 45,46 . Prorrogado, até 31/05/2015, pelo Conv. ICMS 191/13.