Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:32
Complemento:/2013
Publicação:08/27/2013
Ementa:Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Redução de Base de Cálculo
Órgão Público



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 32, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
· Publicado no DOU de 27.08.13, p. 48 a 51.
. Retificado no DOU de 28.08.13, p. 17 (apenas correção da denominação do ato).
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 56/18.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 202ª reunião extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2013, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 95, de 28 de setembro de 2012, decidiu:

Art. 1º Fica aprovada a relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, com a respectiva descrição dos produtos alcançados, constante do Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.

Parágrafo único. A redução da base de cálculo fica ainda condicionada à implantação do Convênio ICMS citado no “caput” nas respectivas legislações tributárias das unidades federadas.

Art. 2º Para efeitos da cláusula segunda do Convênio ICMS 95/2012, a desoneração dos tributos federais está disciplinada nos seguintes atos normativos:
I – Imposto de Importação:art. 28 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; e art. 137 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: art. 1º daLei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967; art. 1º, inciso VIII da Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992; art. 54, inciso XI do Decreto nº 7.212, de 15 de junho 2010; e Instrução Normativa SRF nº 112, de 31 de dezembro de 2001;
III - Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS: art. 28, incisos XI eXII, daLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, alterada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


ANEXO ÚNICO
MINAS GERAIS
EMPRESA: FAMTEC CONFORMADORA DE TUBOS LTDA
CNPJ: 05.385.292/0001-41
IE: 846.231509.00-92
END: AV. JORGE SACHS, 1100. BAIRRO DIST IND
SÃO JOAQUIM DE BICAS – MG CEP 32920-000
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Bloco usinado em aço para uso em VBTP
7326.90.90
2
Bocal para uso em VBTP
7326.90.90
3
Suporte Metálico para uso em VBTP
4009.11.00
4
Suporte Metálico para uso em VBTP
7306.90.90
5
Suporte Metálico para uso em VBTP
7326.90.90
6
Suporte Metálico para uso em VBTP
7307.91.00
7
Suporte Metálico para uso em VBTP
7616.99.00
8
Suporte Metálico para uso em VBTP
3926.90.90
9
Suporte Metálico para uso em VBTP
8424.89.90
10
Suporte Metálico para uso em VBTP
7326.19.00
11
Suporte Metálico para uso em VBTP
8207.30.00
12
Tubo Metálico para uso em VBTP
7306.90.90
13
Tubo Metálico para uso em VBTP
7304.90.90
14
Tubo Metálico para uso em VBTP
7608.20.90
15
Tubo Flexível para uso em VBTP
7306.90.90
16
Abraçadeira para uso em VBTP
7318.29.00
17
Estribo para uso em VBTP
7326.19.00
18
Gancho Metálico para uso em VBTP
7326.90.90

RIO DE JANEIRO
EMPRESA:ARES AEROESPACIAL E DEFESA S.A
CNPJ: 33.966.391/0001-52
IE: 80.169.337
END: EST SÃO MATEUS, 293, BAIRRO JARDIM PRIMAVERA
DUQUE DE CAXIAS – RJ CEP 25215-283
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Estação de armas calibre 7,62/12,7mm (REMAX)
8710.00.00
2
Torre de artilharia 30mm anti-aérea (TORC 30)
8710.00.00
3
Torre de artilharia 30mm solo-solo (UT30)
8710.00.00
4
Torre de artilharia 105mm
8710.00.00
5
Plataformas de vigilância giro-estabilizada com visão noturna (ATENA)
8525.80.29
6
Equipamento de visão noturna para condução de viaturas (DVE)
8525.80.22
7
Miras telescópicas para suas armas e suas partes
9013.10.10
8
Partes, peças, acessórios, equipamentos de visão noturna ou termal
8525.80.29
9
Equipamento portátil de visão noturna ou termal
8525.80.29

RIO GRANDE DO SUL
EMPRESA: AEL SISTEMAS S.A
CNPJ: 88.031.539/0001-59
IE: 096/0757317
END: AV SERTÓRIO, 440, BAIRRO VILA FLORESTA
PORTO ALEGRE – RS CEP 91040-620
ITEM
PRODUTO
NCM
1
TorretanãotripuladaUT30BRparacarroblindadoguarani
8710.10.00
2
SimuladorestaçãodearmastorretaUT30BRindividuale guarniçãopara carro blindadoguarani
8710.10.00
3
Simuladordeconduçãoparacarroblindadoguarani-motorista
8710.10.00
4
Simuladortreinadortáticodebatalhaparapelotãoecompanhiaparacarro blindadoguarani
8710.10.00
5
Simuladoranexadoparaguarniçãoe pelotãocarroblindadoguarani
8710.10.00
6
Simuladordemesaparacondutor,atiradorecomandanteparacarroblindado guarani
8710.10.00
7
RadioIPTático-CNR9000HDR: radiotáticoIPparaaplicaçãoemveículos militaresarmadosounão
8517.12.29
8
RoteadorTMRMax:roteadortáticomultimídiaparaaplicaçãoemveículos militaresarmadosounão
8517.61.20
9
CamadadeGerenciamentodeComunicaçõesTáticas-TIGER:Softwarede gerenciamentoeroteamentodascomunicaçõestáticas,dedadosevozemalta velocidadeparausoemmobilidades (veículos militares)conectadasemrede, noteatrodeoperações
8710.10.00
10
Computador Tático-ETCMKV:Computador robustecido paraaplicação militarusadocomointerfacecomputacionalcomplataformadesoftwarede gerenciamentode campo de batalha no nível tático / operacional com aplicaçãoemmobilidade(veículosmilitares)
8471.50.40
11
SistemasdeLocalizaçãoeAzimute-CometIMU:Sistemadotadodeunidade demediçãoinercial,apontadordenortemagnéticoemediçãodeângulode inclinação(azimute),comaplicaçãoemveículosmilitaresarmados
9031.80.99
12
SistemadeGerenciamentodeCombate-TORCH:Softwareutilizadopara comandoecontrole quedisponibilizaaapresentaçãodasinformações geradas pelos diversoselementosdoteatro deoperaçõescontemplandoferramentasde imagem,vídeo,geo-referenciamento emensagensdetextoparaauxiliarna tomadadedecisãoeenviodecomandos, instaladonoscomputadores robustecidosqueequipamosveículosmilitares
8710.10.00
13
RoteadorTático- TMRCORE: Roteador táticoIPparaaplicaçãoem veículos militaresarmadosounão
8517.12.29
14
BinóculoTermalCoral-CR:Binóculodeimagem termaldeaquisiçãode alvos,portátil,comtelêmetroalaserintregado,combinando observação diurna/nortunadelongoalcanceecapacidades deaquisiçãodealvos,emum sistemaleveecompacto,aplicadoatropadesembarcada ecomandantede veículosdevigilânciaereconhecimento,semestaçõesdetiroremotamente controladas
9013.10.90
15
LIZ-M:Sistemaeletro-ópticodelongadistânciacontroladoremotamente:é umcompleto sistema de observação modular e de aquisição de dados, utilizadoemveículos devigilância.OsistemaLIZ-Mcontém umacargaútil (uminvólucro)eletro-óptico (EO),capacitadoparaobservação diurnae nortunaemediçãodealcance,eseusrecursos própriosdelocalizaçãoe indicaçãodenorte,paraque oLIZ-Msejautilizadocomosistemadeaquisição dealvo
9002.90.00
16
ATRIS:Binóculodeimagemtermalmultifuncional: binóculodeimagem termaldeaquisiçãodealvos,portátil,remotamentecontroladocomtelêmetro alaserintregado,combinado observação diurna/nortunadelongoalcancee capacidadesdeaquisiçãodealvos,emumsistemaleve ecompacto,aplicadoa tropadesembarcadaecomandantede veículosdevigilânciaereconhecimento, semestaçõesdetiroremotamentecontroladas
9013.10.90

SÃO PAULO
EMPRESA: AVIBRAS DIVISÃO AÉREA E NAVAL S.A
CNPJ: 00.435.091/0001-98
IE: 392.115.336.117
END: ROD DOS TAMOIOS, KM 14. ESTRADA DO VARADOURO 1200.
JACAREÍ – SP CEP: 12315-020
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Veículose carrosblindadosdecombate,armadosounão,suaspartese peças.
8710.00.00
EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A.
CNPJ: 60.181.468/0007-47
IE: 645.504.616.110
END: ROD PRES DUTRA - KM 152,4, BAIRRO JARDIM DAS INDÚSTRIAS.
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP CEP: 12240-420
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Veículose carrosblindadosdecombate,armadosounão,suaspartese peças.
8710.00.00
EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A
CNPJ: 60.181.468/0005-85
IE: 392.028.949.113
END: ROD DOS TAMOIOS, KM 14. ESTRADA DO VARADOURO 1200.
JACAREÍ – SP CEP: 12315-020
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Veículose carrosblindadosdecombate,armadosounão,suaspartese peças.
8710.00.00
EMPRESA: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPECIAL S.A
CNPJ: 60.181.468/0001-51
IE: 645.007.393.117
END: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3305, BAIRRO: PQ MARTINS SERERI
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS –SP CEP: 12227-000
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Veículose carrosblindadosdecombate,armadosounão,suaspartese peças.
8710.00.00
EMPRESA: BOSCH REXROTH LTDA
CNPJ: 72.908.817/0001-73
IE: 190.151.101.114
END: AV TÉGOLA, 888, UNIDADE 10 A-14. BAIRRO PONTE ALTA
ATIBAIA – SP CEP 12952-820
ITEM
PRODUTO
NCM
1
CilindrohidráulicoparaveículoVBTP
8412.21.10
2
CilindropneumáticoparaveículoVBTP
8412.31.10
3
MotorhidráulicoparaveículoVBTP
8412.21.90
4
BombahidráulicaparaveículoVBTP
8413.50.10
5
BombahidráulicadeengrenagemparaveículoVBTP
8413.60.11
6
BombahidráulicadeengrenagemparaveículoVBTP
8413.60.19
7
SensorparaveículoVBTP
9026.20.90
8
FlangeparaveículoVBTP
7307.91.00
EMPRESA: ELFER INDÚSTRIA SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 00.677.174/0001-93
IE: 528.046.774.117
END: AV JÚLIO DE PAULA CLARO, 1001. BAIRRO: FEITAL
PINDAMONHANGABA – SP CEP: 12441-400
ITEM
PRODUTO
NCM
1
DefletorFrontaldeÁgua-paraveículoVBTP
8710.00.00
2
ProteçãoMetálica-paraveículoVBTP
7326.19.00
3
ReservatóriodeÁgua-paraveículoVBTP
8409.99.99
EMPRESA: INBRA-TEXTIL IND. E COM. DE TECIDOS TÉCNICOS LTDA
CNPJ: 04.729.192/0001-22
IE: 442.193.380.117
END: AV PAPA JOÃO XXIII, 4947. BAIRRO: SERTÃOZINHO
MAUÁ – SP CEP 09370-800
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Carroblindadoecarrodecombate,terrestreouanfíbio,sobrelagartasourodas, comousemarmamento
8710.00.00
EMPRESA: INBRADEFESA IND. E COM. DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA
CNPJ: 13.206.463/0001-56
IE: 442.163.435.116
END: AV PAPA JOÃO XXIII, 5153 - LT 03, CJ 02. BAIRRO: SERTÃOZINHO
MAUÁ – SP CEP 09370-800
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Carroblindadoecarrodecombate,terrestreou anfíbio, sobrelagartasou rodas, comousemarmamento
8710.0000
EMPRESA: INBRAFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA
CNPJ: 51.135.705/0001-57
IE: 442.026.190.110
END: AV PAPA JOÃO XXIII, 5153 - LT 03, CJ 04. BAIRRO: SERTÃOZINHO
MAUÁ – SP CEP 09370-800
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Carroblindadoecarrodecombate,terrestre ouanfíbio,sobrelagartasourodas, comousemarmamento
8710.0000
EMPRESA: INBRATERRESTRE IND. E COM. DE MAT. DE SEGURANÇA LTDA
CNPJ: 12.887.936/0001-65
IE: 442.124.722.114
END: AV PAPA JOÃO XXIII, 4925. BAIRRO: SERTÃOZINHO
MAUÁ – SP CEP 09370-800
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Carroblindadoecarrodecombate,terrestreouanfíbio,sobrelagartasourodas, comousemarmamento
8710.00.00
EMPRESA:MAGNO PEÇAS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 68.265.834/0001-62
IE: 286.296.234.119
END: AV 7 DE SETEMBRO, 1290, BAIRRO CENTRO
DIADEMA – SP CEP: 09912-010
ITEM
PRODUTO
NCM
1
Suportee buchaconexãoparaveículoVBTP
7326.90.90
2
DistanciadorparaveículoVBTP
8467.99.00
3
BuchaparaveículoVBTP
4016.99.90
EMPRESA: WABCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE FREIOS LTDA
CNPJ: 08.779.349/0001-85
IE: 671.223.986.110
END: ROD ANHANGUERA, KM 106. BAIRRO JARDIM SÃO JUDAS TADEU.
SUMARÉ – SP CEP 13180-901
ITEM
PRODUTO
NCM
1
DistribuidorAnteBloqueiodo SistemadeFreiodo VeículoVBTP
8421.39.90
2
Válvulado SistemadeFreiodoVeículoVBTP
8481.80.99
3
Conectordo SistemadeFreiodo VeículoVBTP
8481.10.00
4
Válvulado SistemadeFreiodoVeículoVBTP
8481.20.90
5
Válvulado SistemadeFreiodoVeículoVBTP
8481.30.00