Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:143
Complemento:/2016
Publicação:12/30/2016
Ementa:Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
Assunto:Prorrogação de Prazos
Isenção



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 143, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 30.12.2016, Seção 1, p. 212, pelo Despacho 227/2016 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 16.01.2017, Seção 1, p. 13, pelo Ato Declaratório 1/17.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 271ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica prorrogada até 31 de agosto de 2017 as disposições contidas no Convênio ICMS 45/10, de 26 de março de 2010, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.