Texto: CONVÊNIO ICMS Nº 202, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 . Publicado no DOU de 19.11.2021, Seção 1, p. 82, pelo Despacho 80/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 25.11.2021, Seção 1, p. 35, pelo Ato Declaratório 32/2021. . Aprovado pela Lei 11.670/2022.