Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 14 DE MARÇO DE 2022
CONVÊNIO ICMS n° 13/22 - Altera o Convênio ICMS nº 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação;
CONVÊNIO ICMS n° 14/22 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 175/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA