Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:130
Complemento:/2013
Publicação:10/18/2013
Ementa:Altera o Convênio ICMS 66/13, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.
Assunto:Documentos Fiscais
Operações Simbólicas
Veículo Automotor



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 130, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
. Publicado no DOU de 18.10.13, p. 41, pelo Despacho 213/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 07.11.13, p. 26, pelo Ato Declaratório 20/13.
. Retificado no DOU de 20.01.14, p. 24.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.145/14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 151ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 66, de 26 de julho de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a cláusula sétima:

“Cláusula sétima As disposições contidas na cláusula segunda não se aplicam ao Estado do Paraná.”;

II – a cláusula oitava:

“Cláusula oitava As disposições contidas neste convênio não se aplicam aos Estados de Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e ao Distrito Federal.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 20.01.14)

Na cláusula segunda do Convênio ICMS 130, de 11 de outubro de 2013, publicado no DOU de 18 de outubro de 2013, Seção 1, páginas 39 e 40, onde se lê: “... na data da sua publicação no Diário Oficial da União.”, leia-se: “... na data da publicação de sua ratificação nacional.”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA