Texto: CONVÊNIO ICMS 109, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 . Consolidado até o Conv. ICMS 137/11. . Publicado no DOU de 27.10.11, p. 101, pelo Despacho 193/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 17.11.11, p. 69, pelo Ato Declaratório 16/11. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 862/11. . Alterado pelo Conv. ICMS 137/11.