Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	148
Complemento:	/2013
Publicação:	10/21/2013

Ementa:

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os componentes de sistemas espaciais, nas condições que especifica.

Assunto:

Redução de Base de Cálculo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
. Publicado no DOU de 21.10.13, p. 22 e 23, pelo Despacho 218/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 13.11.13, p. 58, pelo Ato Declaratório 21/13.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.027/13.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os componentes de sistemas espaciais, nas condições que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento), nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, destinadas à empresa Visiona Tecnologia Espacial S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.944.554/0001-99, com a finalidade de implantar o sistema do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas Brasileiro - SGDC.

§ 1º No caso das importações, o benefício aplica-se aos bens e mercadorias sem similar produzido no país.

§ 2º A inexistência de similaridade com bens e mercadorias produzidas no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, com abrangência em todo território nacional.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição	NCM/SH
1.	Satélite	8802.60.00
2.	Transceiver VSAT em banda ka	8517.62.65
3.	Células solares	8501.31.20
4.	Computadores de bordo para satélites	8471.50.90
5.	Antena VSAT em banda ka	8517.70.29
6.	Unidades de condicionamento de potência	8504.4
7.	Transmissores de dados	8517.62.6
8.	Tanques de propelente	8806.90.00
9.	Sensores de estrela	9014.20.90
10.	Conjunto da estrutura do refletor	8517.70.29
11.	Unidades inerciais (giroscópicas) para aplicação em satélite	9014.20.90
12.	Mecanismo atuador dos painéis solares	8501.10
13.	Gravadores de dados de bordo	8543.70.99
14.	Receptores de GPS	8526.91.00
15.	Transponder de serviço em banda ka	8526.92.00
16.	Bateria para aplicação espacial	8507
17.	Módulo ótica	9002
18.	Unidade de processamento de sinal	8543.70
19.	Rodas de momento e de reação	8501.10
20.	Amplificador de alta potência (~500 W / Banda Ka)	8543.70
21.	Propulsores para controle da altitude	8412.10.00
22.	Transponder de serviço em banda S	8526.92.00
23.	Conversores DC/DC	8504.40.30
24.	Amplificador de tubo de guias de onda	8543.70
25.	Sensor infravermelho de Terra	9014.20.90
26.	Propulsores para elevação da órbita	8412.10.00
27.	Eletrônica de plano focal	8541.40
28.	Aquecedores térmicos de aplicação espacial	8419.89.99
29.	Células de bateria	8507 8506
30.	Antenas de carga útil	8517.70.29
31.	Alimentador da antena	8543.70
32.	Antenas de serviço	8529.10.19
33.	Bobinas magnéticas de torque	8505.90.90
34.	Unidade de controle da antena	9032.89.90 8517.70.29
35.	Tubos de transferência de calor	8803.90.00
36.	Refletor Solar Ótico	8306.30.00
37.	Sensores solares digitais	9014.20.90
38.	Eletrônica de controle de propulsão	9032.89.90
39.	Analisador de espectro	9030.89.20
40.	Sensores solares analógicos	9014.20.90
41.	Conversor para alta frequência	8543.70.99
42.	Conjunto do sistema de degelo	8419.89.99
43.	Antena de recepção, banda Ka, de apontamento fixo	8517.70.29
44.	Válvula de enchimento e dreno	8481.80
45.	Transdutor de pressão	9026.20.90
46	Codificadores	8543.70.99
47.	Isoladores de camada múltipla	5907.00.00
48.	Modulador DVB-S2	8517.62.7
49.	Subsistema de controle da potência e dos servomecanismos, montagens do motor de passo, e acessórios elétricos	8501 8504 8507
50.	Gerador de Ruído	8543.20.00
51.	Terminal de usuário usado como referência	9023.00.00
52.	Conversor para baixa frequência	8543.70.99
53.	Filtros de linha	8421.29.90
54.	Válvula de travamento de fluxo	8481.80
55.	Comutadores em banda L	8517.62.3
56.	Emulador de link na banda Ka / Emulador de propagação de canal na banda Ka	8543.20.00
57.	Receptor de rastreio	8526.10.00
58.	Revestimentos e acabamentos superficiais para proteção térmica de satélites	3208 3214
59.	Amplificador de potência	8543.70.1
60.	Unidades de frequência intermediária e banda base	8517.70.29
61.	Conjunto do comutador de RF (Radio Frequência)	8517.62.39
62.	Termistores de uso espacial	8533.40.11
63.	Antenas de GPS	8529.10.19
64.	Equalizador para transmissão e recepção	8543.70.99
65.	Emulador de link na banda X / Emulador de propagação de canal na banda X	8543.20.00
66.	Conversor de frequência para teste de enlace	8543.70.99
67.	Híbrida	8529.10.90