Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.977/2000 - Alterou o Decreto 2.435/2004 - Alterou o Decreto 3.953/2004
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.583/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 688, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
. Consolidado até o Decreto 2.583/2014, retificado pelo Decreto 2.624/2014.

Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – substituídas as remissões constantes dos dispositivos adiante arrolados, feitas a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, bem como aos seus titulares, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
a)	art. 8°, § 4°, II	Gerência do IPVA	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR
b)	art. 8°, § 10	Gerência do IPVA	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR
c)	art. 9°, caput	Gerência do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda
d)	art. 9°, § 2°	Gerência do IPVA	GIPVA/SIOR
e)	art. 27-A, § 1°	Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Fiscalização – SUFIS ou da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT
f)	art. 27-B, I	Superintendência de Informações de Outras Receitas	Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR
g)	art. 27-C, caput	Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR
h)	art. 27-C, § 1°, V	Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada	Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
i)	art. 27-D, § 1°	Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Fiscalização – SUFIS
j)	Art. 30-C, § 2°, II	Superintendência de Execução Desconcentrada	Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
k)	art. 30-G, § 2°, II	Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte	Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC
l)	Art. 30-I, § 6°	Assessoria de Política de Tributação	Unidade de Política e Tributação – UPTR
m)	art. 35-C, § 2°	Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR

II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.583/14)

Redação original.
II – revogado o inciso II do § 1° do artigo 27-B;

Redação original.

I – substituídas as remissões constantes dos dispositivos abaixo arrolados, feitas a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária	Substituir pela unidade fazendária
a)	art. 7°, caput	Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR
b)	(revogado) (Revogado pelo Dec. 2.583/14)
b)	Redação original art. 8°-A, § 2°	Gerência de IPVA da Superintendência de Informações de Outras Receitas – GIPVA/SIOR	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR

II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.583/14)

Redação original.
II – substituída a íntegra do texto dos preceitos adiante indicados pela anotação “expirado”, conforme segue:
a) artigo 10:
“Art. 10 (expirado)”
b) artigo 11:
“Art. 11 (expirado)”
c) artigo 12:
“Art. 12 (expirado)”
d) artigo 13:
“Art. 13 (expirado)”

Art. 3° Ficam substituídas as remissões constantes dos dispositivos abaixo arrolados todos do Decreto n° 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências, feitas a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária	Substituir pela unidade fazendária
a)	art. 5°, § 1°	Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR
b)	art. 10, § 2°	Gerência de IPVA da Superintendência de Informações de Outras Receitas – GIPVA/SIOR	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR
c)	art. 18, caput	Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR	Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR

Art. 4º (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.583/14)

Redação original.
Art. 4º Fica substituída a remissão do caput do artigo 570-F do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, existente no dispositivo quanto a Gerência de Controle de Reexame de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, que em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, passa a ficar substituída pela referência a Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da Receita Pública, promovendo-se a adequação no respectivo texto do caput do dispositivo.