Texto: CONVÊNIO ICMS 93, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 . Consolidado até o Convênio ICMS 47/17. . Publicado pelo Despacho 642/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 1/10, publicado no DOU de 05.01.10. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.341/10. . Retificado no DOU de 19.05.10, p. 20. . Introduzido no RICMS pelo Decreto 2.578/10. . Alterado pelos Convênios ICMS 117/13, 48/14, 32/15, 47/17. . Revogado, a partir de 1°.01.2018, pelos Convênios ICMS 119/17 (revogado) e 213/17.