Texto: CONVÊNIO ICMS 64, DE 26 DE JULHO DE 2013 . Publicado no DOU de 30.07.13, p. 39, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 31.07.13, p. 37. . Ratificação nacional no DOU de 16.08.13, p. 11, pelo Ato Declaratório 16/13. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.922/13. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/2019. . Revigorado de 1º.11.2020 a 31.03.2021, pelo Conv. ICMS 131/2020. . Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS 29/2021. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.