Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	133
Complemento:	/2021
Publicação:	09/08/2021

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Assunto:

Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético
Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 133, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 08.09.2021, Seção 1, p. 69, pelo Despacho 61/2021 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 24.09.2021, Seção 1, p. 46, pelo Ato Declaratório 23/2021.
. Alterado pelo convênio ICMS 166/2021.
. Aprovado pela Lei 11.670/2022.

Altera o Convênio ICMS nº

87/02

, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira (revogada) (Revogada pelo Conv. ICMS 166/2021)

Redação original.

Cláusula primeira

A cláusula primeira-B do

Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002

passa a vigorar com a seguinte redação

"Cláusula primeira-B Os benefícios previstos neste convênio não se aplicam nas operações originadas no Estado de Goiás em relação aos itens 225 a 241 do Anexo Único.".

Cláusula segunda Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02:
"

ITEM	FÁRMACOS	NCM	MEDICAMENTOS	NCM
ITEM	FÁRMACOS	FÁRMACOS	MEDICAMENTOS	MEDICAMENTOS
238	Risanquizumabe	3002.13.00	Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL - solução injetável	3002.15.90
239	Ranibizumabe	3002.13.00	Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável	3002.15.90
240	Delamanida	2934.99.39	Delamanida - 50 mg - comprimido revestido	3003.90.89 3004.90.79
241	Bedaquilina	2933.49.90	Bedaquilina - 100 mg - comprimido	3003.90.79 3004.90.69

".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.