Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:161
Complemento:/2013
Publicação:12/12/2013
Ementa:Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano.
Assunto:Isenção
Bens e mercadorias



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
· Publicado no DOU de 12.12.13, Seção 1, p. 31 e 32, pelo Despacho 253/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 30.12.13, p. 734, pelo Ato Declaratório 25/13.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.144/14.
. Prorrogado, até 30.04.2019, pelo Convênio ICMS 124/18.
. Prorrogado, até 30.04.2020, pelo Convênio ICMS 28/19.
. Prorrogado, até 31/12/2020, pelo Convênio ICMS 22/2020.
. Prorrogado até 31/03/2021, pelo Conv. ICMS 133/2020.
. Prorrogado até 31/12/2021 pelo Convênio ICMS 29/2021.
. Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021.
. Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado do Paraná autorizado a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas realizadas com os bens e mercadorias indicados no Anexo Único, destinados à implantação do Metrô Curitibano, de que trata o “Programa de Mobilidade Urbana de Curitiba”.

Cláusula segunda O benefício previsto neste convênio fica condicionado:
I - à comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias nas obras referidas na cláusula primeira, segundo os controles estabelecidos pelo fisco paranaense;
II - tratando-se de operação de importação:
a) à inexistência de similar produzido no país;
b) à prévia informação, pelo executor do projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o despacho aduaneiro.

§ 1º A inexistência de similar produzido no país, a que se refere a alínea “a” do inciso II, deverá ser comprovada por meio de laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado.

§ 2º O benefício previsto nesta cláusula se aplica, também, ao imposto devido em decorrência da aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais.

§ 3º A aplicação da isenção de que trata o parágrafo segundo fica condicionada à ausência de similar nacional quando se tratar de bem importado.

Cláusula terceira Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 nas operações beneficiadas por este convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.
ANEXO ÚNICO
I. MATERIAL RODANTE
a. Trens metroviários para transporte de passageiros;
b. Sistema de sinalização;
c. Subsistemas de comunicação móvel de voz e transmissão digital de dados do sistema de telecomunicações;

II. VIA PERMANENTE
a. Subsistema de equipamentos e materiais de instalação e de amortecimento do sistema da via permanente;
b. Trilhos;
c. AMV’s – Aparelho de mudança de vias;

III. SISTEMAS FIXOS
a. Subestação retificadora;
b. Subestação primária;
c. Subestação auxiliar;
d. Subsistema de tração, média tensão e baixa tensão;
e. Grupo motor-gerador de estações e pátio;
f. Rede aérea de tração;
g. Cabine de paralelismo e seccionamento;
h. Subsistema de ventilação de salas técnicas e operacionais, iluminação, ar condicionado, bombas, detecção de incêndio, escadas e pontes rolantes, monta carga, máquina de lavar trens, torno rodeiro, sistema de ar comprimido, aquecimento de água, posto de combustível, bandejamento, elevadores, balança rodoviária, extinção por espuma e veículos auxiliares dos sistemas auxiliares;
i. Subsistema de controle local, rede local, multimídia, comunicação fixa e monitoração do sistema de telecomunicações e controle local;
j. Sistema de ventilação principal;
k. Subsistema de portas de plataforma, escadas rolantes, esteiras rolantes dos sistemas auxiliares e sistema de controle de arrecadação e de passageiros;
l. Sistema de controle e supervisão centralizado;
m. Sistemas de controle do pátio;
n. Ferramental de manutenção e ensaios das oficinas;

IV. TÚNEL
a. Tuneleira, equipamentos acessórios e fábrica de aduelas.