Texto: CONVÊNIO ICMS 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 · Publicado no DOU de 16.01.14, Seção 1, p. 35, pelo Despacho 8/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 03.02.14, p. 23, pelo Ato Declaratório 1/14. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.207/14. . Retificado no DOU de 17.03.14, p. 45 e 46. . Aprovado pela Lei 10.978/19.