Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
282/2011	11/04/2011	11/08/2011	28	08/11/2011	09/08/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, publicada em 02/10/2007, e dá outras providências.

Assunto:

Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 84/2007
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 050/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 282/2011-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 050/2015.

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, publicada em 02/10/2007, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	art. 3°, caput	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF) da Superintendência de Informações do ICMS (SUIC)	Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS – GCCA/SUIC
II - (revogado) *(Revogado pela Port.* *050/15*)
II -	art. 3°, § 2°	Gerência de Informações Cadastrais (GCAD) da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas	Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR (Redação original)
III -	art. 4°, caput	Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
IV -	art. 4°, III	Superintendente da SUIC	Superintendente de Informações do ICMS
V -	art. 4°, § 1°	GGCF/SUIC	GCCA/SUIC
VI -	art. 4°, § 1°	à Superintendência de Fiscalização – SUFIS ou à Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED	à Superintendência de Fiscalização
VII -	art. 14	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
VIII -	art. 21, § 1°	a unidade vinculada a Superintendência de Execução Desconcentrada	a Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC
IX -	art. 21, § 1°	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
X -	art. 21, § 4°	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
XI - (revogado) *(Revogado pela Port.* *050/15*)
XI -	art. 32, caput	Gerência de Serviço da Superintendência de Execução Desconcentrada – SUED	a Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC (Redação original)
XII - (revogado) *(Revogado pela Port.* *050/15*)
XII -	art. 32, caput	Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC (Redação original)
XIII - (revogado) *(Revogado pela Port.* *050/15*)
XIII -	art. 32, § 1°	Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC (Redação original)
XIV -	art. 34, caput	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
XV -	art. 35, caput	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
XVI -	art. 36, caput	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
XVII -	art. 36, parágrafo único	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
XVIII -	art. 37	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
XIX -	art. 44, § 2°	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC
XX -	art. 52, III	Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações sobre o ICMS – GGCF/SUIC	GCCA/SUIC
XXI -	art. 53	Gerência de Gestão de Crédito Fiscal (GGCF)	GCCA/SUIC

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 4 de novembro de 2011.