Texto: CONVÊNIO ICMS 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 . Publicado pelo Despacho 642/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificado pelo Ato Declaratório 1/10, publicado no DOU de 05.01.10. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.341/10.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.