Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2357/2014
05/14/2014
05/14/2014
2
14/05/2014
14/05/2014

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 9/14 a 36/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.357, DE 14 DE MAIO DE 2014

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 9/14 e 10/14 a 36/14,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I – Convênio ICMS 9/14, celebrado na 213ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2014, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2014, Seção 1, p. 16, pelo Despacho nº 18/14 do Secretário-Executivo:

“CONVÊNIO ICMS 9, DE 27 DE JANEIRO DE 2014
(Publicado no DOU de 28.01.14)";

II – Convênios ICMS 10/14 a 36/14, celebrados na 153ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014, Seção 1, p. 33 a 39, pelo Despacho nº 49/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2014, Seção 1, p. 25, consoante Ato Declaratório nº 2, de 11 de abril de 2014:
“CONVÊNIO ICMS 10, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 11, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 12, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 13, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)

CONVÊNIO ICMS 14, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)

CONVÊNIO ICMS 15, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 16, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 17, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 18, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 19, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 21, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)

CONVÊNIO ICMS 22, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 23, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 24, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 25, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 26, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 27, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 28, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 29, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 30, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 33, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
CONVÊNIO ICMS 34, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
(Ratificação nacional: DOU de 14.04.14)
CONVÊNIO ICMS 35, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)
CONVÊNIO ICMS 36, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(Publicado no DOU de 26.03.14)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 14 de maio de 2014, 193° da Independência e 126° da República.