Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:42
Complemento:/2019
Publicação:08/12/2019
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 42/19, DE 9 DE AGOSTO DE 2019
. Publicado no DOU de 12.08.2019, Seção 1, p. 20 e 21.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO que as referidas empresas encontram-se relacionadas em listas encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio dos Ofícios nº 83/CDI-SE/2038, de 18 de julho de 2019, e nº 85/CDI-SE/2073, de 22 de julho de 2019;

CONSIDERANDO as manifestações dos Estados do Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo registradas no processo SEI nº 12004.100202/2019-18, torna público:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, de 28 de junho de 2019, os itens relacionados no Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

RENATA LARISSA SILVESTRE
Diretora do CONFAZ - Substituta

ANEXO ÚNICO
AMAZONAS
18
KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA
CNPJ: 19.651.511/0002-82
I.E: 05.357.322-6 NL
BAHIA
25
LÍDER TÁXI AÉREO S.A. - AIR BRASIL
CNPJ: 17.162.579/0029-92
I.E: 101.825.887
ESPÍRITO SANTO
39
VILA PORTO INTERNATIONAL BUSINESS S/A
CNPJ: 05.762.820/0001-34
I.E: 082.226.17-2
MINAS GERAIS
56
FENNER - AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 03.343.541/0001-00
I.E: 001076442.00-20
PARANÁ
47
ESCOLA PARANAENSE DE AVIAÇÃO LTDA
CNPJ: 75.263.921/0001-46
I.E: 90536143-00
48
THORUS TÁXI AÉREO – AERO SERVICE EIRELI
CNPJ: 13.750.170/0001-35
I.E: 90560851-70
RIO DE JANEIRO
83
FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL EIRELLI EPP
CNPJ: 03.975.867/0001-50
I.E: 79.546.577
84
DS AIR TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 36.177.426/0001-62
I.E: 84.088.951
SANTA CATARINA
59
POWER TRADE IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 12.745.039/0001-17
I.E: 256.236.674
SÃO PAULO
534
BMSS COMÉRCIO INTERNACIONAL EIRELI - EPP
CNPJ: 22.242.437/0001-74
I.E: 144.474.940.118
535
AEROÁLCOOL TECNOLOGIA EIRELI
CNPJ: 05.326.248/0001-60
I.E: 310.386.109.114
536
CAF - COMPANHIA AÉREA DE FRETAMENTOS, TÁXI AÉREO LTDA.
CNPJ: 09.640.718/0001-17
I.E: 119.033.926.112
537
HAIMER DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 18.247.393/0001-06
I.E: 795.947.381.110
538
KEYSIGHT TECHNOLOGIES MEDIÇÃO BRASIL LTDA
CNPJ: 19.651.511/0001-00
I.E: 206.336.420.110
539
MARTE UPDATES & AVIONICS EIRELI
CNPJ: 17.820.639/0001-16
I.E: 142.226.443.113
540
SAFRAN CABIN BRAZIL LTDA
CNPJ: 03.361.189/0001-36
I.E: 392.201.924.113