Texto: CONVÊNIO ICMS 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2014 · Publicado no DOU de 16.01.2014, Seção 1, p. 35, pelo Despacho 8/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 03.02.14, p. 23, pelo Ato Declaratório 1/14. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.207/14. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15.