Texto: CONVÊNIO ICMS 139, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 . Publicado no DOU de 15.12.16, Seção 1, p. 75, pelo Despacho 21/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Ratificação nacional no DOU de 02.01.17, Seção 1, p. 11, pelo Ato Declaratório 23/16.