Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	20
Complemento:	/2014
Publicação:	03/26/2014

Ementa:

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Assunto:

Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético
Órgão Público

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 20, DE 21 DE MARÇO DE 2014
. Publicado no DOU de 26.03.14, p. 35 e 36, pelo Despacho 49/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional no DOU de 14.04.14, p. 25, pelo Ato Declaratório 2/14.
. Retificado no DOU de 23.04.14, Seção 1, p. 65.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.357/14.
. Aprovado pela Lei 11.443/2021.

Altera o Convênio ICMS

87/02

, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 193 e 194, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
193	Bosentana		Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos	2935.00.19
194	Ambrisentana		Ambrisentana – concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOU de 23.04.14, Seção 1, p. 63 a 65)

Na cláusula primeira do Convênio ICMS 20/14, de 21 de março de 2014, publicado no DOU de 26 de março de 2014, Seção 1, páginas 35 e 36:

onde se lê:

“...

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
193	Bosentana		Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos	2935.00.19
194	Ambrisentana		Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79

...”,

leia-se:

“...

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
Item	Fármacos	Fármacos	Medicamentos	Medicamentos
193	Bosentana	2935.00.19	Bosentana – concentrações 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos	3004.90.79
194	Ambrisentana	2933.59.49	Ambrisentana - concentrações 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos	3004.90.79

...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA