Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2144/2014
02/10/2014
02/10/2014
9
10/02/2014
10/02/2014

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/13 a 191/13.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.144, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 158/13 a 186/13 e 187/13 a 191/13,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I – os Convênios ICMS 158/13 a 186/13, celebrados na 152ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 31 a 37, pelo Despacho nº 253/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 734 e 735, consoante Ato Declaratório nº 25, de 27 de dezembro de 2013:

“CONVÊNIO ICMS 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 159, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 163, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)
(Retificado no DOU de 20.12.13, p. 37)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 176, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 177, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 178, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 180, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 183, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 184, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 185, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)

CONVÊNIO ICMS 186, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 12.12.13)";

II – os Convênios ICMS 187/13 a 191/13, celebrados na 211ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 33 a 37, pelo Despacho nº 259/13 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2013, Seção 1, p. 735, consoante Ato Declaratório nº 26, de 27 de dezembro

“CONVÊNIO ICMS 187, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.12.13)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)

CONVÊNIO ICMS 190, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.12.13)
(Retificado no DOU de 30.12.13, p. 42)

CONVÊNIO ICMS 191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicado no DOU de 18.12.13)
(Retificado no DOU de 27.12.13, p. 185)
(Ratificação nacional: DOU de 30.12.13)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de fevereiro de 2014, 193° da Independência e 126° da República.