Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2975/2010
11/11/2010
11/11/2010
8
11/11/2010
11/11/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 160/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.975, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 160/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 160/10, celebrado na 152ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2010, Seção 1, p. 41, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2010, Seção 1, p. 39, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 26 de outubro de 2010:


"CONVÊNIO ICMS 160, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 08.10.10)
(Retificado no DOU de 13.10.10, p. 6)
(Ratificação nacional: DOU de 27.10.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de novembro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.