Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 . Publicado no DOU de 29.08.2019, Seção 1, p. 33.
Convênio ICMS 135/19 - Altera o Convênio ICMS 24/12, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pela entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Gloria - Fazenda Esperança e dá outra providência;
Convênio ICMS 137/19 - Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial; BRUNO PESSANHA NEGRIS