Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:43
Complemento:/2018
Publicação:08/03/2018
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/18, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório
Redução de Base de Cálculo



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 43, DE 02 DE AGOSTO DE 2018
. Publicado no DOU de 03.08.2018, Seção 1, p. 37.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, torna público:

Art. 1º Ficam incluídas, no anexo único do Ato COTEPE/ICMS 27/18, de 27 de abril de 2018, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, as seguintes empresas:

RIO DE JANEIRO
GOL LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 07.575.651/0002-30 I.E: 78.183.101
AVENIDA VINTE DE JANEIRO, S/Nº - TERMINAL 02 – LOJA
BAIRRO: ILHA DO GOVERNADOR
CEP: 21941-570 Rio de Janeiro (RJ)
RSA ENGENHARIA LTDA.
CNPJ: 04.407.640/0001-71 I.E: 77.461.930
AVENIDA MARECHAL CÂMARA, 160 – SALA 1123
BAIRRO: CENTRO
CEP: 20020-080 Rio de Janeiro (RJ)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS